A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou parecer de projeto que altera as normas sobre segurança privada no Brasil.
Entre as principais alterações estão o armamento dos vigilantes, que sofrem com a falta de segurança e enfrentam roubo à empresas e carros fortes por marginais portando armamento pesado, e a permissão para que esses profissionais possam atuar na área de segurança pessoal de pessoas físicas.
“Precisamos aperfeiçoar a legislação que trata da segurança privada e da segurança das instituições financeiras. Isso, porque tais atividades envolvem dois dos objetos mais cobiçados por criminosos atualmente: dinheiro e armas”, reforçou Laerte Bessa, autor do parecer.
O Projeto de Lei 6635/16, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera as normas sobre segurança privada, prevê ainda a abertura do mercado de segurança privado brasileiro para empresas de propriedade e administração estrangeira, e eleva a exigência de escolaridade dos vigilantes para o ensino médio.
Atualmente, para fazer o curso de formação, os vigilantes precisam ter apenas nível primário, mas as funções que exercem exigem muito mais conhecimento, como legislação penal, constitucional, processo penal, criminalística e direitos humanos.
Outra mudança importante é a retirada da autorização expressa de uso de policiais militares na segurança de instituições financeiras estaduais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
