A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados apreciou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 4.580/ 2019, que reserva unidades do programa Casa Verde e Amarela para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários, mesmo que não se enquadrem nas faixas de renda. O texto altera a Lei 11.977/09, que instituiu o programa.
Para o autor do PL, dep. Heitor Freire (União-CE), a inserção desses profissionais nos empreendimentos poderá contribuir diretamente no problema da segurança.
No texto, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), destaca “que uma das importantes causas de instabilidade emocional de muitos profissionais de segurança pública é, sem dúvidas, seu local de residência. Não são raros os episódios em que estes profissionais se obrigam a omitir sua profissão e até mesmo a esconder sua farda ou distintivo, para não ser alvo de ameaças e chantagens”.
Outras categorias beneficiadas
Como forma de aperfeiçoar o texto, Miranda apresentou um substitutivo. Nele está a inclusão de agentes socioeducativos, analistas tributários e os auditores fiscais da Receita Federal no programa.
O projeto tem apensados e subapensado os PL 5938/2019, PL 3957/2020 e PL 2186/2021.
Tramitação
O Projeto segue agora para a Comissão de Finanças, em seguida para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
