O governo federal regulou a fórmula de compensação aos Estados que perderem dinheiro por conta da redução das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a tributação de bens essenciais.
A portaria do Ministério da Economia mantém o entendimento de que o impacto da redução do imposto deve ser apurado mensalmente. A União deve compensar os Estados no próximo ano, se houver perda de arrecadação acima de 5%.
O documento, de número 7.889, foi assinado pelo ministro Paulo Guedes em 2 de setembro e publicado na n terça feira, 6, no Diário Oficial.
A portaria não trata de correção pela inflação nem de analisar a perda de arrecadação por cada produto desonerado (combustível, energia elétrica e serviços de comunicação). Eis o balanço da receita dos Estados em julho frente ao mesmo período do ano passado:
combustível – alta de R$ 576 milhões (6,9%);
energia elétrica – queda de R$ 513 milhões (11,4%);
serviços de comunicação – queda de R$ 127 milhões (6,4%);
arrecadação total do ICMS: alta de R$ 2,64 bilhões (5%);
Até o 3º bimestre de 2022, a União transferiu o equivalente a 4,6% do PIB (Produto Interno Bruto) aos Estados e municípios –o maior percentual da série histórica.
Segundo informações do Banco Central, até julho, Estados e municípios apresentavam “ótima” situação financeira.
ENTENDA
O governo de Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso aprovaram em junho um projeto que mudou a interpretação do tratamento dado aos combustíveis, à energia, ao transporte coletivo e à telecomunicação.
Os itens passam a ser considerados bens essenciais. Passou a ser proibida a possibilidade de que sejam tratados como supérfluos, ou seja, vedada a aplicação de alíquotas tributárias altas. O teto definido no texto foi de 17% a 18%. Havia Estados cobrando mais de 30%.
Os secretários de Fazenda estimam perdas de R$ 48 bilhões com a limitação do ICMS até o fim do ano. Diante do eventual prejuízo, conseguiram liminares na Justiça para serem compensados a partir de agora pela União.
O governo alega que alguns Estados estão aumentando os caixa. Motivo: estão deixando de pagar serviço da dívida em valores superiores ao que seria a “perda” estimada com a desoneração.
Até o momento, sete conseguiram liminares na Justiça para compensar o tributo. O prejuízo para a União pode atingir R$ 14,7 bilhões até o fim do ano.
A portaria permite aos Estados abater dívidas com a União, caso as medidas levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS. Os Estados avaliam que nem todos possuem dívidas com a União para usufruir da compensação e o limite dificilmente será atingido.
Com informações do poder 360.
