projeto de lei complementar nº 69/2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS), foi aprovado por unanimidade pelos cinco integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, na tarde desta segunda-feira (28). A proposta, que também já foi aprovada na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), será apreciada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) nesta terça-feira (29), em reunião convocada para às 13h30.
O presidente da Câmara, deputado Rafael Prudente (MDB), disse na semana passada que a proposta será apreciada em plenário pelos deputados distritais ainda nesta terça-feira, “impreterivelmente”.
Das 145 emendas apresentadas ao projeto, 53 foram aprovadas pela Comissão. O colegiado ainda considerou 50 emendas inadmissíveis. Além disso, 10 emendas foram consideradas prejudicadas, por possuírem conteúdo idêntico a outras protocoladas anteriormente, e 32 foram retiradas ou anuladas pelos seus autores.
A presidente da CCJ e relatora da proposta, deputada Jaqueline Silva (PTB), ressaltou em seu parecer que foram identificados “alguns dispositivos no texto enviado pelo poder Executivo que contrariam mandamentos da legislação nacional, da Constituição Federal ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, contendo vícios que os tornam inadmissíveis”. Segundo ela, no entanto, a maioria dos problemas identificados foram sanados com emendas apresentadas pelos parlamentares.
Entre as alterações ao texto original, promovidas pelos distritais, está a retirada da permissão para novas atividades empresariais nas áreas residenciais do Parkway, Lago Sul e Lago Norte, atendendo a demandas de moradores das regiões. Também ficou fora do texto aprovado a permissão para a construção de um edifício garagem no Lago Sul.
Em seu parecer, a relatora argumenta que a abertura para diversas atividades, como previa o texto original, iria “atrair diversos grandes escritórios para o local que tem por finalidade o uso residencial, o que trará grande infortúnio a população local”. “Aliás as entidades da sociedade civil, especificamente Conselho Comunitário do Lago Sul, Prefeitura Comunitária da Península Norte, Associação Comunitária do Setor de Mansões Park Way e Associação de Moradores e Amigos da Região do Parque Ecológico do Córrego do Mato Seco, mobilizaram-se contra a referida alteração e promoveram uma série de reuniões com o GDF e com a CLDF, entregando inclusive um abaixo assinado com mais de 6 mil assinaturas”, completou Jaqueline Silva.
O PLC está estruturado em cinco artigos: o primeiro deles trata de modificações ao texto em vigor, o segundo de adições, o terceiro prorroga prazos contidos na LUOS, o quarto dispõe sobre sua vigência e o quinto promove uma série de revogações específicas. Na justificativa do projeto, o GDF afirma que a “proposta tem o objetivo de promover ajustes no texto em vigor, bem como em seus anexos, com o fim de corrigir inconsistências identificadas”.
Participaram da reunião os deputados Jaqueline Silva, Martins Machado (Republicanos), Prof. Reginaldo Veras (sem partido), Daniel Donizet (PL) e José Gomes (PTB).
*Com informações de Luís Cláudio Alves – Agência CLDF
