Entrou em vigor a Lei nº 7.708/2025, que amplia os direitos dos trabalhadores terceirizados contratados pela administração pública do Distrito Federal. A proposta, do deputado Ricardo Vale (PT), garante condições mais justas e seguras de trabalho para quem presta serviço ao GDF.
A nova lei exige que todos os contratos firmados pelo governo incluam regras claras sobre saúde e segurança no trabalho, além de ações contra assédio, discriminação, trabalho infantil e condições degradantes. Também fica garantido que denúncias desses problemas sejam recebidas e investigadas. Caso haja subcontratação, a empresa principal continua sendo responsável pelo cumprimento das regras.
Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, como é comum em serviços contínuos, a legislação assegura mais previsibilidade para o uso de férias, possibilidade de compensar jornada em casos de baixa demanda e até a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário.
O projeto havia sido vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pela Câmara Legislativa, e a lei passou a valer.
“Essa vitória é de vocês, trabalhadoras e trabalhadores terceirizados. Nosso compromisso é lutar por condições dignas e por uma sociedade mais justa para todos. Essa lei reforça o respeito e a valorização daqueles que contribuem diariamente para o funcionamento da nossa cidade”, declara Ricardo Vale.
*Estagiário sob supervisão da redação.
