Projeto com novas regras para gasto público com propaganda é votado nesta terça-feira (10)

10 de maio de 2022 – 17:01
Por: Redação

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O Senado vota nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL 4059/2021), que amplia o limite de gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre de anos eleitorais.

O projeto muda a forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade em anos eleitorais.

Se aprovado, o projeto permitiria ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas, ainda em 2022.

Os gastos com publicidade institucional ligada à pandemia de Covid-19 não estariam sujeitos a esse limite.

O PL 4059/2021 altera a Lei das Eleições (Lei 9504/1997) para mudar a forma de cálculo da vedação de gastos em propaganda no primeiro semestre de ano eleitoral.

Atualmente, o limite corresponde à “média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos”.

O projeto propõe que o limite passe a ser calculado não pelo valor gasto, mas pelo valor empenhado, o que atingiria um patamar maior de despesas, já que o empenho é etapa anterior aos gastos públicos. A proposição também pretende corrigir os valores pela inflação para o cálculo dessa média.

Além da alteração nos limites de gasto com publicidade, o projeto também submete à Lei de Licitações de Publicidade (Lei 12232/2010) as contratações por órgãos públicos de serviços de assessoria de comunicação e relações públicas.

Mudança gera polêmica

A proposta deveria ter sido votada na semana passada, mas foi adiada porque ficou empatado em 30 a 30 votos o requerimento do PT para adiar a votação e submeter o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O desempate, como manda o regimento do Senado, coube ao presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que votou contrário ao adiamento.

Apesar de derrotado o pedido da oposição, o governista e relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), propôs que a votação ficasse para a primeira sessão dessa semana a fim de dar tempo para que governistas e oposição pudessem construir um placar mais favorável na votação do mérito da proposição.

O PL 4059/2021, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 309 sim, contra 121 não, em março desde ano. Se for aprovado esta terça-feira pelos senadores, vai à sanção do presidente da República.

Vigência em 2022

Os que são a favor do projeto entendem que as alterações poderiam valer já para este ano, mas há divergências com relação à anualidade prevista no artigo 16 da Constituição Federal.

Logo, a nova regra de ampliação dos gastos com publicidade deveria ter sido aprovada até 1º de outubro de 2021, um ano antes das eleições.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou não haver discordância quanto ao mérito da proposta, mas apenas à previsão de que ela valeria já para as eleições deste ano.

As bancadas do PSDB, MDB e Podemos também se posicionaram contrariamente à validade da proposição em 2022.

Os contrários

Eduardo Gomes decidiu pedir o adiamento da votação após forte reação contrária do plenário à proposta.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) abriu as divergências, afirmando que o projeto tem caráter “eleitoreiro”

“Esse é um projeto casuísta, para mexer na verba de propaganda do governo às vésperas da eleição. O que se está tentando fazer aqui, na surdina, é alterar o equilíbrio de forças das eleições para ajudar a frente governista”, criticou o petista.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) também reagiu ao projeto, dizendo estar “envergonhado” pelo tema em deliberação pelos senadores.

“No momento em que temos inflação batendo no teto, desemprego de mais de 12 milhões de brasileiros, é inacreditável que esta Casa vá deliberar sobre aumentar os gastos do Executivo para propaganda num ano eleitoral. É uma inversão completa de prioridades”, protestou.

Lutador de MMA em comercial do governo federal sobre combate ao coronavítus. Foto/reprodução

Propaganda é legítima

Eduardo Gomes rebateu as críticas. Para o relator do PL 4059, a propaganda institucional é uma ferramenta legítima de governo e que as políticas públicas de combate à pandemia precisam ser divulgadas.

“Se alguém entende que propaganda é ruim, acabe com toda a propaganda sempre. O governo teve que ficar monotemático por dois anos, por conta da pandemia, quer regular as suas ações em todas as esferas e precisa da propaganda. É o que pressupõe a lei e os órgãos de fiscalização continuam da mesma forma”, defender o senador do MDB.

Apoio das empresas de comunicação

Assim como os governistas no Senado, as entidades que representam as empresas de comunicação no Brasil, como a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) apoiam o projeto que amplia a publicidade do governo.

As associações enviaram mensagens a todos os 81 senadores pedindo voto “sim” e a aprovação da proposta:

“O PL 4059/21 tem como objetivo a regulamentação da comunicação corporativa em órgãos, da administração direta e indireta do governo Federal e em estados e municípios.

Dessa forma, encaminhamos os principais pontos relacionados aos benefícios, como manutenção de empregos em empresas de comunicação em todo o país, como rádios, emissoras de TV, jornais impressos e sites, bem como a desinformação gerada em torno do tema.

Vote sim, pois, a aprovação da matéria é importante para a regulamentação da contratação das atividades de comunicação”, conclamam os senadores as entidades de comunicação.

A reportagem procurou os três senadores do Distrito Federal, Izalci Lucas (PSDB), Leila Barros (PDT) e Reguffe (Podemos) para repercutir sobre o projeto de lei, sem sucesso.

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