Luta para manter candidatura

26 de agosto de 2022 – 10:54
Por: Redação

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Os advogados do ex-governador José Roberto Arruda apresentaram ao Tribunal Regional Eleitoral contestação a pedido de indeferimento do registro de sua candidatura a deputado federal feito pelo Ministério Público Eleitoral. Segundo a defesa, os argumentos da promotoria não podem ser aceitos neste momento. O Ministério Público se apoia em uma decisão tomada na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação da nova lei de improbidade administrativa. Segundo a defesa, a decisão do STF ainda não deve ser aplicada, uma vez que não foi publicado o acórdão, que é o documento oficial resumindo o que foi deliberado pela Corte. Sem o acórdão, lembra o próprio Arruda, é impossível até seus advogados recorrerem dessa votação do Supremo. Os promotores alegam que a decisão implica manter a condenação por improbidade aplicada há anos ao ex-governador. Para a defesa de Arruda, porém, enquanto não é publicado o acórdão do STF vale liminar emitida pelo ministro Nunes Marques, do próprio STF, que suspende duas condenações por improbidade administrativa de Arruda, devolvendo-lhe os direitos políticos.

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