A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nessa terça-feira (10), um repasse de R$ 504 milhões para as empresas de ônibus do DF. Foram 11 votos favoráveis e 6 votos contra.
O Projeto de Lei nº 2.539/2022 determina que o dinheiro para o repasse será custeado pelo excesso de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Ele serve para ajudar as despesas do sistema de transporte público coletivo.
O projeto foi enviado pelo Executivo local na justificativa de não aumentar o preço das passagens de ônibus, já que o contrato com as empresas envolveu a criação de uma tarifa técnica. “Essa questão da tarifa técnica é um subsidio que o governo paga para aos empresários para não repassar o aumento da tarifa para o bolso do usuário […] e não repassar a tarifa 100% para o passageiro”, ressaltou o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos).
A Semob esclareceu que “o crédito aprovado pela Câmara Legislativa do DF não se trata de repasse extra, mas de recursos orçamentários para complemento do custeio da tarifa técnica, conforme previsão contratual”.
A pasta também reforça que a tarifa técnica é o custo do sistema de transporte dividido pela quantidade de usuários transportados. Parte deste custo vem da passagem paga pelos passageiros e o restante é pago pelo complemento tarifário pago pelo GDF às empresas.
O Distrito Federal tem cinco empresas de ônibus vinculadas a Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB). São elas: Viação Piracicabana, Viação Pioneira, Urbi Mobilidade Urbana, Auto Viação Marechal Ltda e Expressos São José Ltda. A Semob concluí que cada uma das cinco empresas de ônibus do DF “recebe um valor diferente, pois os custos também são diferentes devido as características de cada bacia”.
Atualmente, a passagem de ônibus no DF custa R$ 5,50 para percursos longos.
Posicionamentos
Rodrigo Delmasso votou a favor do projeto e comenta que considera a medida necessária para honrar os contratos com as empresas de ônibus. “Lembrando que esse recurso não é para o bolso do empresário, mas é para que as empresas paguem o custo estabelecido no contrato que o GDF [Governo do Distrito Federal] tem com essas empresas. É claro que esse contrato não foi muito bem formulado a época quando ele foi assinado”, reforçou Delmasso.
Ele ainda comentou que o foco deveria ser na criação de transportes de massa, e sugeriu a criação de monotrilhos para transportar uma grande quantidade de pessoas para andar por longas distancias.
Já o deputado distrital Chico Vigilante (PT), relembra que já estava no orçamento mais de R$ 500 milhões destinados aos transportes. Portanto “os dois repasses que já estavam no orçamento com mais esses R$ 504 [milhões de reais], dá mais de R$ 1 bilhão de reais para um transporte que não tem qualidade, um transporte que não tem pontualidade – ele não cumpre com os horários”, conta o distrital.
Ele reforçou que três empresas precisavam ter renovado a frota de ônibus em agosto de 2021 e não o fizeram. As empresas agora precisam apresentar a nova frota até agosto deste ano. “O transporte continua péssimo, as pessoas andando nos ônibus apertadas igual uma lata de sardinha onde os velhos [ônibus] quebraram aí pelas ruas. Portanto, essas empresas não merecem essa montanha de dinheiro que está sendo passada”, reforçou Vigilante.
No final de abril de 2022, a justiça do DF determinou que estão proibidas medidas que aumentem o preço da passagem na capital federal. Em caso de descumprimento, será cobrada uma multa diária de R$ 1 milhão.
